Vereadores pedem providências de menores índigenas consumir bebida alcoólica nos bares da Comara

_Vereadores indígenas pedem providências do poder público dar solução aos menores indígenas que consomem bebida alcoólica nos bares da Comara_

Considerando o descumprimento do Decreto Municipal nº129 de 14 de abril de 2023, que estabelece o horário limite de funcionamento dos bares até 23h, incluso aqueles da Comara, bem como a presença constante de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, tornando-se vulneráveis a situações como prostituição infanto-juvenil e outros problemas similares.

Observa-se um aumento desse problema, principalmente nos finais de semana, entre as 19h e o horário de encerramento previsto, que não está sendo respeitado por falta de fiscalização por parte do Poder Público. Isso tem acarretado diversos problemas, como violência entre jovens, uso de drogas e consumo excessivo de álcool, além de ocorrências de violência doméstica, suicídios, furtos, acidentes de trânsito e outras formas de violência. Também há agravos sociais, como gravidez na adolescência e disseminação de doenças sexualmente transmissíveis.

É importante ressaltar que existe uma determinação da Justiça Federal para que o Estado do Amazonas policie áreas indígenas, incluindo Umariaçú I e II. Essa determinação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal - MPF (Processo n°911-22.2015.4.01.3201), porém até o momento não foram observados resultados visíveis.

Diante disso, os Vereadores fizeram essa indicação a qual foi votada e aprovada em Plenário e será encaminhada às autoridades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Conselho Tutelar, Comando da Polícia Militar em Tabatinga, Ministério Público Federal - MPF e Ministério Público Estadual - MPE. Essas medidas visam garantir maior fiscalização nos bares da Comara, tanto por parte da Polícia Militar quanto dos demais órgãos responsáveis pela fiscalização na Central Integrada de Fiscalização - CIF, incluindo a Polícia Federal devido à área demarcada como reserva indígena pela União.

É necessário que sejam realizadas fiscalizações diárias, especialmente nos finais de semana, a fim de resolver ou amenizar essa grave demanda por segurança pública e proteger a população indígena que sofre com essa questão social.

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